O Plano de Saúde Não Pode Ser Cancelado Unilateralmente

1. O Plano de Saúde Não Pode Ser Cancelado Unilateralmente

Se você possui um plano de saúde, é essencial entender que a operadora não pode cancelá-lo de forma unilateral, sem justificativa válida. Isso significa que a empresa não pode encerrar o seu contrato sem uma razão específica e sem seguir os procedimentos legais.

2. Motivos para Cancelamento

Existem situações em que o plano de saúde pode ser cancelado, mas essas devem ser baseadas em motivos legais, como:

Inadimplência: Se você deixar de pagar as mensalidades do plano, a operadora pode cancelá-lo após notificá-lo previamente.
Fraude: Se houver comprovação de fraude por parte do beneficiário, a operadora pode cancelar o contrato.
Encerramento da Operadora: Caso a operadora encerre suas atividades, o plano será cancelado.

3. O Que Fazer se o Plano For Cancelado?

Se o seu plano de saúde for cancelado sem justificativa adequada, você tem direitos. Veja o que fazer:

Notificação por Escrito: A operadora deve enviar uma notificação por escrito informando o motivo do cancelamento. Guarde essa comunicação.
Contato com a Operadora: Entre em contato com a operadora para entender o motivo e buscar uma solução.
Procurar um Advogado: Caso a operadora não resolva o problema, consulte um advogado especializado em direito do consumidor. Ele poderá orientá-lo sobre os próximos passos.
Ajuizar uma Ação: Se necessário, você pode ajuizar uma ação judicial pedindo o restabelecimento do plano e, se for o caso, indenização por danos morais.

4. Proteção Legal

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde garantem a proteção dos direitos dos beneficiários. Portanto, fique atento aos seus direitos e busque ajuda legal quando necessário.

Qualquer dúvida, estamos a disposição.

Atte.

Viana & Lemos Advogados